domingo, 13 de novembro de 2011

Votação da Ficha Limpa


O coordenador nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), juiz Marlon Reis, está otimista com o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), da ação que pede a declaração de constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Ele faz um prognóstico, segundo o qual, só falta um voto para que a lei seja declarada constitucional pelo STF. A votação foi suspensa depois do pedido de vistas, pelo ministro Joaquim Barbosa, na última quarta-feira. "Já temos os votos de cinco ministros do Supremo favoráveis à aplicação da Ficha Limpa. Três se posicionaram contra e dois ainda não votaram, num total de dez. Portanto, se pelo menos mais um ministro votar favorável, a lei terá sua validade reconhecida", afirmou à Agência Estado.

Recomendação do procurador

O procurador-geral do Estado, Miguel Josino, publicou uma série de recomendações para os secretários e demais dirigentes de órgãos da administração direta e indireta para que não permitam desvio de função, prestem contas aos órgãos de controle dentro do prazo e com os documentos devidos, além da observância do cadastro de fornecedores para evitar fraudes na licitações. Nas recomendações, o procurador alerta que "a não apresentação da prestação de contas no prazo regulamentar vem causando sérios transtornos à Administração Pública Estadual, resultando em instauração de Tomada de Contas Especial".

Providências As recomendações do procurador reforçam exigências legais. Se ele considera necessário reafirmar essas exigências, deve ter conhecimento de casos nos quais algum responsável por secretaria ou órgão não está cumprindo as normas da legislação. Nesse caso, é preciso ir além da recomendação e alertar a governadora. Afinal, a possível omissão poderia envolver auxiliares diretos.
Fonte : www.tribunadonorte.com.br

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